SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 38, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 38, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 38, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de bem público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para realização de permuta pelo Poder Executivo e desafetação de bem público, na forma que especifica.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar permuta da área de 500m² inscrita na matrícula sob nº 2611, pela área de 500m² inscrita na matrícula sob nº 2893, localizada com os seguintes limites e confrontações: LESTE: Do vértice M01 segue até o vértice M02 na extensão de 29,85m confrontando com o lote rural nº 20 da mesma gleba; SUL: Do vértice M02 segue até o vértice M03 na extensão de 18,99m confrontando com o lote rural nº 14 da gleba nº 17-BA; OESTE: Do vértice M03 segue até o vértice M04 na extensão de 28,55m confrontando com o lote rural nº 14 da gleba nº 17-BA; NORTE: Do vértice M04 segue até o vértice M01, (início da descrição) na extensão de 15,62m, confrontando com o lote rural nº 14 da gleba nº 17-BA, ambas as matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Município de Barracão.
Art. 3º Os procedimentos cartoriais de formalização da permuta serão realizados após a publicação desta Lei.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes do desmembramento e da lavratura da escritura de permuta, bem como de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão rateados entre as partes.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, dia 20 de setembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal