DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 25 de fevereiro de 2022
LEI Nº 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de estágio curricular de alunos que estejam:
I - cursando Licenciatura Plena em Pedagogia (em qualquer período do curso, desde que o termo de compromisso de estágio seja aceito pela Instituição de Ensino a qual o candidato esteja vinculado);
II - cursando Pós-Graduação (especialização) em áreas relacionadas à Educação, na qual a especialização será analisada pelas partes: Centro de Integração de Estudante, Instituição de Ensino e a Concedente Prefeitura Municipal de Salgado Filho para efetivação ou não do contrato.
Parágrafo único. Para a consecução do disposto nocaputdeste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de Ensino a fim de operacionalizar o Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/2008.
Art. 2º Na hipótese de estágio não obrigatório para estudantes do ensino superior, fica estabelecido o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a título de bolsa-auxílio como forma de contraprestação à jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único: O valor da bolsa-auxílio será reajustado anualmente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no ano anterior.
Art. 3º Além da bolsa-auxílio, será concedido ao estudante em estágio não obrigatório auxílio-transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser corrigido anualmente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º A oferta das vagas de estágio não obrigatório observará as previsões financeiras e orçamentárias e deverá ser divulgada por edital que especificará os critérios de participação e de seleção, assegurada a isonomia no tratamento dos candidatos.
Art. 5º A realização de estágio curricular obrigatório dependerá da aprovação do Secretário Municipal e da existência de servidor apto à supervisão do estágio.
Art. 6º Aos estudantes de estágio obrigatório e não obrigatório serão aplicadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 08, de fevereiro de 2019.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao vigésimo terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois, 57º ano de emancipação.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal