SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 44, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 44, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 44, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o fornecimento de camisetas em comemoração ao Dia do Servidor Público na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e doar camisetas para todos os Servidores da Secretaria Municipal de Educação, Rede Municipal de Ensino de Salgado Filho, Estado do Paraná, limitando o valor de R$ 3.510,00 (três mil, quinhentos e dez) reais.
Art. 2º A aquisição e entrega das camisetas está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
A aquisição ocorrerá mediante processo licitatório ou outro meio autorizado pela legislação vigente;
Adoção de medidas com a finalidade de preservar os princípios dispostos no artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho e artigo 37 da Constituição Federal quanto a execução desta Lei.
Art. 3° A entrega e a distribuição dos itens, ficará a cargo da Secretaria Municipal, de Educação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes a serem indicadas nos procedimentos próprias para aquisição.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho-Pr, em 06 de outubro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal