DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 5 de março de 2018
LEI Nº 20, DE 02 DE MARÇO DE 2018
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 20, DE 02 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 20, DE 02 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O chefe do Poder Executivo Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Chefes de Departamentos, Chefes de Divisão, Assessores e Servidores, que se ausentarem do Município a serviço e no interesse Público da Administração, relacionados com as atribuições de seu cargo/função, em caráter eventual e/ou transitório, farão jus a diária para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único: Entende-se por interesse da Administração a participação em cursos, estágios, congressos, ou outra modalidade de aperfeiçoamento, além de viagens junto a órgãos públicos, em benefício geral para administração Municipal.
Art. 2º. O valor das diárias serão concedidas em razão da duração do deslocamento, com base nos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, observados as distinções entre cargos e funções.
Art. 3º. Diárias e passagens serão concedidas mediante autorização expressa do Secretário da pasta, programada com 2 (dois) dias de antecedência condicionada a existência de dotação orçamentária especifica e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergências.
Parágrafo Único. O servidor que necessitar de liberação de diárias deverá preencher solicitação, conforme Modelo-Padrão constante no Anexo II desta Lei, autorizada pelo Secretário Municipal de Administração, e anexada ao protocolo de empenhamento, liquidação e pagamento para a liberação de diárias.
Art. 4º. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando como termo inicial e final para contagem dos dias, hora da partida e da chegada na sede, respectivamente.
§ 1º. O servidor que se deslocar a Município do interior do Estado que não exigir pernoite receberá a diária de alimentação no valor da tabela conforme Anexo I desta Lei.
§2º. Nos locais onde o Município firmar convênio ou houver contrato para fornecimento de refeição, não haverá o pagamento de diária de alimentação, exceto quando o estabelecimento se encontre fechado.
Em casos excepcionais a previsão do §2º, não se aplica ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, Chefes de Departamentos, Chefes de Divisão e Assessor.
§ 3º. O servidor que receber diárias com pernoites conforme tabela do Anexo I deverá prestar contas com nota de hospedagem.
Art. 5º. O servidor que se ausentar do Município a serviço para participar de cursos, congressos, conferências e eventos afins e que tenham a despesas com hospedagem e alimentação custeada pela organização do evento, serão reembolsados apenas sobre as despesas comprovadas.
Art. 6º. O responsável pela diária apresentará relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno, o qual deverá ser homologado por sua Chefia Imediata e enviado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, para que seja digitalizado, disponibilizado na unidade de rede e arquivado junto ao protocolo de empenhamento, liquidação e pagamento que gerou a liberação de diárias.
§ 1º. O envio do relatório circunstanciado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á através de Comunicação Interna, a qual deverá informar o número do protocolo e do empenho que gerou a liberação de diárias.
§ 2º. O relatório circunstanciado será elaborado conforme Modelo-Padrão constante no Anexo III desta Lei e deverá conter:
I. Nome do servidor solicitante;
II. Destino do servidor solicitante (Cidade, Estado);
III. Razão da viagem realizada;
IV. Valores solicitados (número de diárias liberadas; valor unitário da diária liberada; valor total das diárias liberadas);
V. Meio de locomoção utilizado do Município de Salgado Filho até a cidade destino;
VI. Nome e assinatura do servidor solicitante;
VII. Nome e assinatura da Chefia Imediata, homologando o Relatório;
VIII. Canhotos comprovantes da viagem de ônibus ou avião; e
IX. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado.
Art. 7°. Não haverá liberação de novas diárias, a quem da anterior não haja apresentado o relatório circunstanciado de que trata o artigo 6º desta Lei.
Parágrafo Único. Fica suprimida a vedação prevista no “caput” deste artigo, para servidor que por determinação do dirigente do órgão tenha afastamento para viagem a serviço, com saída no primeiro dia útil após o retorno da viagem anterior.
Art. 8º. Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado a título de diárias deverá ser devolvido mediante depósito na conta corrente da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento da Nota de Empenho.
§ 1º. Caso o servidor não tenha recebido os valores solicitados a título de diárias antes de cancelar o deslocamento, dar-se-á apenas a anulação da Nota de Empenho, que deverá ser solicitada mediante Comunicação Interna dirigida ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º. Caso o servidor retorne à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento deverá restituir os valores excedentes recebidos antecipadamente a título de indenização das despesas com viagem, através de estorno do saldo de empenho, na hipótese de não ter recebido os respectivos valores, ou mediante depósito na conta corrente na Prefeitura Municipal de Salgado Filho, na hipótese de já tê-los recebido.
§ 3º. Ocorrendo o depósito de que tratam o “caput” e o § 2º deste artigo, última parte, este deverá ser comunicado ao Departamento Financeiro da Secretaria Municipal da Fazenda para identificação da respectiva quantia como receita de restituição.
§ 4º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o servidor fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a título de indenização das despesas com viagem, através de diária complementar.
Art. 9º. Não serão autorizadas viagens a serviço do Município em veículo particular.
Parágrafo Único: O servidor que necessitar de viajar com veículo oficial deverá justificar, e receberá adiantamento para manutenção do veículo.
Art. 10. É vedado o pagamento de diárias cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pernoite.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Chefes de Departamentos, Chefes de Divisão e Assessores poderão custear despesas de refeições com autoridades convidadas, cujos gastos serão pagos pelo seu total, desde que comprovados com nota fiscal.
Art. 12. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração, ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 13. O servidor que, por convocação expressa ou tácita, afastar-se de sua sede acompanhado do Prefeito Municipal, fará jus às diárias inerentes a seu cargo, definidas na presente Lei.
Art. 14. Os valores descritos na tabela do Anexo I, será reajustado anualmente, mediante Decreto, utilizando como indexador de correção, a variação no período, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), caso seja negativo, utilizar-se-á indicador de correção equivalente.
Art. 15. Não se concederá adiantamento ou diária e nem se custeará despesa de viagem ou estada a pessoas sem vínculo empregatício, eletivo ou funcional com o Poder Executivo.
Art. 16. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares a esta Lei, nos limites e sua competência.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com as normas aplicáveis.
Art. 19. As despesas de locomoção urbana serão ressarcidas mediante comprovação.
Parágrafo único: Entende-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do serviço.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante do orçamento municipal vigente.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário especialmente as contidas na Lei 22/2013.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 02 de março de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELA DE VALORES
DIÁRIAS
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO
KM
Servidor
Secretários, Assessores, Chefe de Departamento e de Divisão
Prefeito Vice-Prefeito
0/100
R$ 30,00
R$ 30,00
R$ 60,00
101/200
R$ 40,00
R$ 50,00
R$ 60,00
201/ACIMA
R$ 40,00
R$ 50,00
R$ 60,00
DIÁRIAS
DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO COM PERNOITE
KM
Servidor
Secretários, Assessores, Chefe de Departamento e de Divisão
Prefeito Vice-Prefeito
200/300
R$ 150,00
R$ 200,00
R$ 320,00
301/600
R$ 250,00
R$ 350,00
R$ 400,00
601/1000
R$ 400,00
R$ 500,00
1001/ACIMA
R$ 500,00
R$ 750,00
ANEXO II – MODELO-PADRÃO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
Nome do Servidor: ____________________________
Função: _____________________________________
Unidade de Lotação: ___________________________
Matrícula: __________________
Período do Deslocamento: ________________________
Itinerário: ( ) Curitiba e Região Metropolitana ( ) Interior do Paraná ( ) Outros Estados
Município/Estado
Data
Horário
Saída
Chegada
Saída
Chegada
Distância da Sede: ___________________________________
Motivo do Deslocamento:
______________________________
______________________________
______________________________
Forma de Deslocamento:
( ) Ônibus
( ) Avião
( ) Carro Oficial – ( ) Com Motorista ( ) Sem Motorista
Previsão de Quilometragem para Combustível: _______________
Valor para Combustível: _____________________________
Salgado Filho, Dia/Mês/Ano. _________________________
__________________________
Nome do Servidor Solicitante
Assinatura do Servidor Solicitante
Nos termos do Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 20/2018, AUTORIZO a presente solicitação de viagem.
Salgado Filho, Dia/Mês/Ano.
______________________________
Secretário Municipal de Administração
ANEXO III – MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
Lei Municipal nº 20/2018
1. Identificação
Órgão: (identificar o órgão da administração + sigla)
Unidade Administrativa: (identificar o departamento + sigla)
Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor) Matrícula: 0000.0
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: _____/_______
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Cidade, Estado
Data de Saída: Dia/Mês/Ano
Data de Chegada: Dia/Mês/Ano
3. Justificativa
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 0X
Valor Unitário da Diária: R$ 0,00
Valor Total das Diárias: R$ 0,00
5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório.
Salgado Filho, Dia/Mês/Ano.
______________________________
Nome do Servidor Beneficiário
Cargo do Servidor Beneficiário
Nos termos do Artigo 6º da Lei nº 20/2018, HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de Contabilidade para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º ____/_______, de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
Salgado Filho, Dia/Mês/Ano.
____________________
Nome da Chefia Imediata
Cargo da Chefia Imediata