DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 4 de setembro de 2017
LEI 60/2017
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 60/2017
LEI Nº 60, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei nº 23, de 04 de abril de 2012, a qual institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho-Pr e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Profissional, o cargo de Engenheiro Civil, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com 01 (uma) vaga a ser preenchida.
Art. 2º Fica criado no Anexo II – “B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira”, em seu Grupo Ocupacional Profissional, o cargo de Engenheiro Civil, com classe de “A” a “C”, tabela “A”, com níveis de 01 a 12.
Art. 3º Fica criado no Anexo III – “Tabela de Referência de Vencimentos – Grupos Ocupacionais”, no “Grupo Ocupacional Profissional – Tabela ´A´”, o cargo de Engenheiro Civil, com vencimento inicial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 4º Fica estabelecido no Anexo I desta Lei, as atribuições do cargo de Engenheiro Civil.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
LEI Nº 23, DE 04 DE ABRIL DE 2012
ANEXO I
ANEXO I - GRUPOS OCUPACIONAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Nº. de Vagas
Denominação
Vencimentos
Carga Horária
Escolaridade de Ingresso
Classe
Tabela
Níveis
01
Engenheiro Civil
A
A
01 a 12
20
Curso de graduação em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino oficial e reconhecido pelo Ministério de Educação, com registro no órgão de classe fiscalizador do exercício profissional.
LEI Nº 23, DE 04 DE ABRIL DE 2012
ANEXO II
B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
PROFISSIONAL
Engenheiro Civil
A
A
01 a 12
Ensino superior completo
B
Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula.
C
Formação em curso superior, com Mestrado e/ou Doutorado.
LEI Nº 23, DE 04 DE ABRIL DE 2012
ANEXO III
TABELAS DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS – GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - TABELA “D”
CARGO PÚBLICO
CLASSE
NÍVEL / REFERÊNCIA SALARIAL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
ENGENHEIRO CIVIL
A
2.500,00
2.575,00
2.652,25
2.731,82
2.813,77
2.898,19
2.985,13
3.074,68
3.166,93
3.261,93
3.359,79
3.460,58
B
2.725,00
2.806,75
2.890,95
2.977,68
3.067,01
3.159,02
3.253,79
3.351,41
3.451,95
3.555,51
3.662,17
3.772,04
C
2.970,25
3.059,36
3.151,14
3.245,67
3.343,04
3.443,33
3.546,63
3.653,03
3.762,62
3.875,50
3.991,77
4.111,52
ANEXO I –LEI Nº 60/2017
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ENGENHEIRO CIVIL
ATRIBUIÇÕES:
CARGO
ENGENHEIRO CIVIL
ESCOLARIDADE: Curso de graduação em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino oficial e reconhecido pelo Ministério de Educação.
HABILITAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA: registro no órgão de classe fiscalizador do exercício profissional.
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia, estudando características, preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo em obras e assegurar padrões técnicos exigidos; analisar processos de solicitações diversas, projetos arquitetônicos de loteamentos, desmembramentos, habite-se entre outros; Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de execução, desenvolver estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços. Orçar a obra, compor custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos específicos e gerais da obra. Executar obra de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra. Prestar consultoria técnica, periciar projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção. Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade. Elaborar normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar de projetos, cursos, eventos, comissões. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.