GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2017
LEI Nº 51 DE 12 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 51 DE 12 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2017, na seguinte dotação orçamentária:
07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0339.2.010 – Ampliar o Atend. Amb., Emerg. e Hospitalar
3.3.90.32.00.00.00.00 – Material de consumo - Fonte 1495 ..........150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. P.J. - Fonte 1495..........100.000,00
07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0339.2.011 Ampliar o Programa Saúde da Família
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. P.J. - Fonte 1495...........170.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fonte de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1495
ATENÇÃO BÁSICA - PAB
R$ 420.000,00
TOTAL
R$ 420.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 12 de julho de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal