DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 14 de junho de 2018
LEI Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2018
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 858.586,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2.022Manutenção da Atenção Básica (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)
3.3.90.30 - Material de consumo - Fonte 1494.........................................R$ 80.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ - Fonte 1494.................R$ 513.351,00
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2.023 Manutenção da Farmácia Popular
3.3.90.32 - Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Grat. - Fonte 1494....................R$ 80.000,00
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0008.2.024 Manut. da Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar
3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Fonte 1494.................R$ 95.329,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ - Fonte 1494....................R$ 89.906,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 858.586,00
TOTAL
R$ 858.586,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 13 de junho de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal