DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 31 de março de 2022
LEI Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011 que reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 10, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A Estrutura Básica da Prefeitura de Salgado Filho - PR compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Órgãos de Assessoramento Externo:
Conselhos Municipais instituídos por Lei.
II - Órgão de Assistência Imediata:
Chefia de Gabinete.
III - Órgãos de Assessoramento:
Procuradoria;
Controladoria Municipal.
IV - Órgão de Administração Geral:
Secretaria de Administração e Planejamento;
Secretaria da Fazenda;
V - Órgãos de Administração Específica:
Secretaria de Educação;
Secretaria de Esporte e Cultura;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Viação e Obras;
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
§ 1º Os órgãos de Assessoramento Externo vinculam-se ao (a) Prefeito(a) por coordenação.
§ 2º Os órgãos mencionados nos incisos II, III, IV e V, subordinam-se ao(a) Prefeito(a) por autoridade integral.
Art. 2º A Seção V, do Capítulo IV da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO V
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 3º O artigo 26, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural é o órgão encarregado de promover a realização de programas de fomento à agricultura, pecuária e todas as atividades produtivas do Município; orientar o produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à preservação permanente do solo; promover e articular medidas concernentes aos insumos básicos para a agricultura municipal; incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas; melhoria da qualidade da pecuária; estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira; promover estudos; pesquisas e levantamentos sobre as condições ambientais do Município, a fim de definir padrões adequados de higiene e saneamento; promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a agricultura do Município; executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º O artigo 27, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:
I – Departamento de Assistência ao Desenvolvimento Rural;
II – Departamento de Assistência a Agricultura e Pecuária;
III – Departamento de Assistência à Agroindústria;
III.I – Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 5º A Seção VI, do Capítulo IV da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Art. 6º O artigo 28, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão encarregado de executar as atividades concernentes ao planejamento e o desenvolvimento industrial, comercial, turístico; promover ações conscientizadoras, mobilizadoras e socializadoras, visando tornar as pessoas, grupos e comunidades cada vez mais participativos e agentes de desenvolvimento através de uma ação integrada; divulgar os recursos turísticos e os calendários de festividades típicas e regionais; realizar exposições, feiras e festivais; criar infraestrutura turística; promover levantamentos, estudos e pesquisas sobre o mercado interno e externo, quanto ao fluxo e comercialização, visando à colocação dos produtos típicos e inerentes ao município; realizar a promoção econômica e financeira do município, buscando atrair iniciativas industriais e comerciais; incentivar a implantação de indústrias ou casas comerciais, servir de base para o desenvolvimento e o crescimento do município; orientar os possíveis investidores quanto às melhores áreas para indústria, comércio e turismo, através de campanhas realizadas com base em dados estatísticos e a realidade do município, respeitando o código ambiental; fomentar a realização de eventos comerciais, como exposições comerciais e industriais e agroindustriais e agropecuárias; executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º O artigo 29, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:
I – Departamento de Assistência à Indústria e Comércio;
II – Departamento de Promoção ao Turismo;
Art. 8º O Anexo I da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 9º Ficam alterados os itens 08 e 09, do Anexo II da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao trigésimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte dois, 57º ano de emancipação.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO –
ANEXO II – Parte Integrante da Lei Municipal nº 040/2011
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SÍMBOLO – CC
08 – ORGAO – SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural
01
subsídio
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural
01
CC-03
Diretor do Departamento de Assistência a Agricultura e Pecuária
01
CC-03
Diretor do Departamento de Assistência as Agroindústrias;
01
CC-03
Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
01
CC-04
09 – ORGAO – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
01
subsídio
Diretor do Departamento de Assistência à Indústria e Comércio;
01
CC-03
Diretor do Departamento de Promoção ao Turismo;
01
CC-03
ANEXO III
QUADRO DE REMUNERAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS –
ANEXO III – Parte integrante da Lei Municipal nº 040/2011
TABELA A
CARGOS COMISSIONADOS
REMUNERAÇÃO
CC-1
R$ 5.372,86
CC-2
R$ 3.761,00
CC-3
R$ 3.223,72
CC-4
R$ 2.686,42
CC-5
R$ 2.328,22
CC-6
R$ 1.790,96
CC-7
R$ 1.418,43