DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 348, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº. 348, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº. 348, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Retifica o período aquisitivo de Licença-Prêmio constante da Portaria nº 67/2024 da servidora pública municipal Edinamar Soranzo Pegoraro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço relativa ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;
Considerando o Decreto Municipal nº 64, de 09 de junho de 2026, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o restabelecimento da contagem do tempo de serviço para fins de aquisição de vantagens funcionais;
Considerando a necessidade de adequação dos assentamentos funcionais da servidora em razão da recomposição do tempo de serviço anteriormente desconsiderado para fins de contagem dos períodos aquisitivos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o período aquisitivo da Licença-Prêmio constantes da Portaria nº 67/2024, concedida à servidora pública municipal EDINAMAR SORANZO PEGORARO, matrícula nº 1039, ocupante do cargo efetivo de Professor Educação Infantil, passando a corresponder ao período de 10.02.202016 a 09.02.2021.
Art. 2º A presente retificação decorre exclusivamente da recomposição da contagem do tempo de serviço prevista na legislação federal e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 64/2026, permanecendo inalterados os demais termos da Portaria ora retificada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Certifico que este documento foi publicado no Jornal _____________, Edição nº _________________, do dia _____/______/______.Assinatura __________________
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho Estado do Paraná, ao vigésimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal