GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2020
LEI 17/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 17/2020
LEI Nº 17, DE 27 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral, para o exercício de 2020, por meio de ato próprio, crédito extraordinário visando à inclusão da dotação orçamentária:
Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário:7000 – SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária:7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa:8 - Saúde Pública Geral
Ação:2049 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário:9000 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:9001–FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Função:08 – Assistência Social
Subfunção:244 – Assistência Comunitária
Programa:2037 – Sistema único da Assistência Social
Ação:2050 - Benefício Eventual Enfrentamento da Emergência COVID-19
§1º A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 122.590,00 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa reais).
§2º Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 os elementos de despesa/valores a seguir:
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 3494............R$ 50.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1019..................R$ 17.590,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita - Fonte 3494...........R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.J. - Fonte 3494.............R$ 30.000,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita - Fonte 1021............R$ 15.000,00
Total das Unidades Orçamentária....................R$ 122.590,00
Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos extraordinários de que trata o presente Decreto, será de excesso de arrecadação dos valores, fontes, dos elementos das despesas descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso II, parágrafo primeiro do artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64.
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19
17.590,00
1021
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
15.000,00
3494
Bloco de Cust. das Ações e Serv. Púb. de Saúde - Emendas Parlamentares
90.000,00
TOTAL
122.590,00
Art. 3º. O presente Instrumento é oriundo do Decreto de crédito extraordinário 48/2020, encaminhado ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Art. 62 da Constituição Federal e § XXIV do artigo 63 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 30 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 27 de maio de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal