DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 1 de setembro de 2022
LEI Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Altera a escolaridade mínima para ingresso no serviço público nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Recepcionista previsto no Anexo I, e a formação profissional para avanço na carreira estabelecida no Anexo II, da Lei Municipal nº 23/2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a escolaridade mínima para ingresso no serviço público nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Recepcionista previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 23/2012, passando de ensino fundamental incompleto para ensino médio completo, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterada a formação profissional para avanço na carreira dos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Recepcionista estabelecida no Anexo II, da Lei Municipal nº 23/2012, sem seu Grupo Ocupacional Administrativo, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de agosto de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I - GRUPOS OCUPACIONAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Nº. de
Vagas
Denominação
Vencimentos
Carga Horária
Escolaridade de Ingresso
Classe
Tabela
Níveis
01
Almoxarife
A
C
01 a 12
40
Formação em ensino médio completo.
01
Auxiliar de Biblioteca
01
Auxiliar de Contabilidade
02
Auxiliar de Tributação
04
Secretaria Escolar
01
Recepcionista
ANEXO II
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Almoxarife
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Tributação
Secretaria Escolar
Recepcionista
A
C
01 a 12
Ensino médio completo
B
Ensino médio completo e curso profissionalizante
C
Ensino superior completo