SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2025
LEI Nº 19, DE 02 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 19, DE 02 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 19, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a aquisição e entrega de Bolsas Personalizadas aos servidores da rede pública municipal de educação, do município de Salgado Filho - Pr e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Salgado Filho autorizado a adquirir, mediante processo licitatório, ou outro meio legal previsto, bolsas personalizadas aos servidores da rede pública municipal de educação que desempenham atividades relacionadas ao ambiente escolar e atendimento aos alunos, para entrega anual de acordo com as necessidades.
§1º A autorização a que se refere o caput deste artigo está limitado ao valor de RS 18.441,00 (dezoito mil reais e quatrocentos e quarenta e um reais).
§2º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela aquisição, entrega e fiscalização das bolsas, devendo assegurar a transparência no processo e a qualidade dos materiais fornecidos.
Art. 2º A entrega e fiscalização das bolsas aos beneficiários, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
§1º Serão contemplados com a entrega de bolsas personalizadas a todos os servidores municipais que atuam diretamente na educação, incluindo professores, assistentes de educação, auxiliares administrativos e coordenadores pedagógicos, serviços gerais e motoristas.
§2º Para receber a bolsa, o servidor deve estar em exercício efetivo de suas funções na rede municipal de ensino no início do ano letivo, devendo estar regularmente vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§3º A entrega das bolsas personalizadas será feita no dia 15 de outubro, Dia do Professor, para garantir que os servidores disponham do material ao longo de suas atividades educacionais anuais diretamente nas escolas ou Secretaria municipal de Educação, onde os servidores estiverem lotados na função.
Art. 3º As despensas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes a serem indicadas nos procedimentos para aquisição.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições ao contrário.
Gabinete do prefeito de Salgado Filho – Pr, em 02 de abril de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal