GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2021
LEI 44/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 44/2021
LEI Nº 44, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 681.276,00 (seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Orçamentário:
7000 - SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária:
7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 - Atenção Básica
Programa:
8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL
Ação:
2.22 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)
Despesa 554 - 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil
Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/09/2021
1219301
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
20.000,00
Total da Despesa:
20.000,00
0,00
Despesa 555 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/09/2021
1219300
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
181.276,00
Total da Despesa:
181.276,00
0,00
Despesa 556 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/09/2021
1219299
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
460.000,00
Total da Despesa:
460.000,00
0,00
Subfunção:
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:
8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL
Ação:
2.24 - MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Despesa 511 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/09/2021
1219298
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
20.000,00
Total da Despesa:
20.000,00
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
681.276,00
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
681.276,00
0,00
Total do Fundamento:
681.276,00
0,00
Total Geral:
681.276,00
0,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte
Descrição
Valor R$
3494
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art.166 da CF)
R$ 681.276,00
TOTAL
R$ 681.276,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para 01/09/2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 29 de setembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal