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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2017

LEI Nº 35, DE 27 DE ABRIL DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 35, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Autoriza a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Por meio desta lei fica aprovada a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema – CIVC, em conformidade com o Protocolo de Intenções, ratificado por esta casa de lei, no ano de 2013.

Parágrafo único: As obrigações resultantes da extinção deste ente, serão respondidas de forma solidária por todos os entes que integraram o CIVC.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 27 de abril de 2017.

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1242, em 28 de abril de 2017. Código identificador DA93A58F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.