GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2017
LEI Nº 35, DE 27 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 35, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Autoriza a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Por meio desta lei fica aprovada a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema – CIVC, em conformidade com o Protocolo de Intenções, ratificado por esta casa de lei, no ano de 2013.
Parágrafo único: As obrigações resultantes da extinção deste ente, serão respondidas de forma solidária por todos os entes que integraram o CIVC.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 27 de abril de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal