GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018
LEI 75
GABINETE DO PREFEITO
LEI 75
LEI Nº 75 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2018, no valor de R$ 182.190,47 (Cento e oitenta e dois mil, cento e noventa reais e quarenta e sete centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0010.2031 Atividades da Unidade
4.4.90.51– Obras e Instalações - Fonte 1501.............R$ 182.190,47
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais, oriundos do superávit financeiro da LOA 2018, assim como excesso de arrecadação do exercício financeiro vigente:
07.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0008.2.027 POÇOS ARTESIANOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 1501............R$ 176.507,58
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1501
Receita de alienações de ativos
R$ 5.682,89
TOTAL
R$ 5.682,89
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Fica revogado o art. 2º da Lei nº 61, de 28 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 12 de dezembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal