SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de outubro de 2025
LEI Nº 49, DE 01 DE OUTUBRO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 49, DE 01 DE OUTUBRO 2025
LEI Nº 49, DE 01 DE OUTUBRO 2025
EMENTA: "ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 44, DE 7 DE JUNHO DE 2017, A LEI ORDINÁRIA Nº 53, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 E A LEI ORDINÁRIA Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2024, QUE FIXOU GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária nº 44, de 7 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder gratificação ao servidor encarregado pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, no percentual de 60% (sessenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo que estiver lotado, observando-se o avanço funcional em que se encontra o servidor.
Artigo 2º. Altera a redação do artigo 2º da Lei Ordinária nº 53, de 13 de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º. A gratificação a que alude o artigo 1º será de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo que estiver lotado, observando-se o avanço funcional em que se encontra o servidor.
Artigo 3º. Altera a redação do artigo 2º da Lei Ordinária nº 24, de 2 de abril de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º. A gratificação a que alude o artigo 1º será de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo que estiver lotado, observando-se o avanço funcional em que se encontra o servidor.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 01 de outubro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal