DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 28 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR 01-2017
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI COMPLEMENTAR 01-2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Institui Gratificação por desempenho a ser concedida ao servidor do Poder Legislativo encarregado do Controle Interno da Edilidade e dá providências.
A Câmara Municipal de Salgado Filho aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder gratificação ao servidor encarregado pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, no percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento base.
Parágrafo único: A gratificação de que trata o caput será paga ao servidor enquanto responsável pelo Controle Interno e não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente, na rubrica própria de pessoal civil, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, 25 de agosto de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal