GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2023
LEI 06/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 06/2023
LEI Nº 06, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Salgado Filho-PR, na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, a recomposição salarial na alíquota de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), a incidir sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Fica revogado a Lei municipal nº 05, de 19 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 08 de fevereiro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal