SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2026
LEI Nº22 DE 24 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº22 DE 24 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº22 DE 24 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública - FMCP, dispõe sobre sua organização, gestão, fontes de recursos, aplicação, controle e transparência, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Calamidade Pública - FMCP, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, destinado a prover recursos para ações de prevenção, mitigação de riscos, preparação, resposta emergencial, assistência humanitária, reconstrução de infraestrutura e recuperação socioambiental em situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 2º O FMCP constitui fundo especial, nos termos da legislação financeira aplicável, com unidade orçamentária própria e movimentação por meio de conta bancária específica.
Parágrafo único. A execução do Fundo observará as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal, licitações e contratos administrativos, bem como as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES E AÇÕES FINANCIÁVEIS
Art. 3º Os recursos do FMCP serão aplicados exclusivamente nas seguintes finalidades:
I - prevenção e mitigação de riscos de desastres;
II - fortalecimento da capacidade de resposta da Defesa Civil;
III - resposta emergencial a desastres naturais ou tecnológicos;
IV - assistência humanitária às populações atingidas;
V - reconstrução e recuperação de infraestrutura pública danificada;
VI - recuperação socioambiental das áreas afetadas;
VII - apoio financeiro eventual a famílias em situação de vulnerabilidade atingidas por desastres, conforme critérios objetivos definidos em regulamento;
VIII - capacitação continuada das equipes envolvidas na proteção e defesa civil.
CAPÍTULO III - DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Calamidade Pública - FMCP:
I - doações orçamentárias próprias;
II - transferências da União e do Estado;
III - transferências de fundos estaduais ou federais destinados à defesa civil;
IV - emendas parlamentares destinadas ao Fundo;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - recursos provenientes de condenações judiciais, acordos judiciais ou extrajudiciais, quando especificamente destinados ao Fundo por decisão do instrumento próprio;
VII - recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou instrumentos congêneres, quando houver previsão específica de destinação ao Fundo;
VIII - outros recursos legalmente destinados;
IX - recursos provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP, nos termos da legislação estadual.
§ 1º As receitas do Fundo serão depositadas em conta específica.
§ 2º É vedado o desvio de finalidade dos recursos.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º A gestão administrativa e financeira do FMCP caberá ao órgão municipal responsável pela Proteção e Defesa Civil.
§ 1º A gestão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.
§ 2º O ordenador de despesas será o Secretário Municipal responsável pela Defesa Civil do Município.
CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º A aplicação dos recursos do FMCP observará:
I - compatibilidade com a PPA, LDO e LOA;
II - regular empenho, liquidação e pagamento;
III - justificativa técnica da despesa;
IV - observância da legislação de Licitações e contratos.
Art. 7º Os recursos do Fundo terão execução prioritária nas ações de prevenção e resposta a desastres, vedado o contingenciamento dos recursos do Fundo, salvo por motivo de comprovada necessidade fiscal, sem prejuízo das ações de contingenciamento.
CAPÍTULO VI - DO PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL
Art. 8º O FMCP contará com Plano de Aplicação Anual, elaborado pelo órgão gestor e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, contendo:I - metas e prioridades;
II - indicadores de desempenho;
III - cronograma físico-financeiro;
IV - critérios objetivos para acionamento dos recursos.
Parágrafo único. O Plano deverá ser compatível com os instrumentos de planejamento municipal.
CAPÍTULO VII - DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 9º O Poder Executivo assegurará transparência ativa das receitas e despesas do FMCP, mediante divulgação em portal eletrônico oficial, com atualização periódica.
Art. 10. O FMCP estará sujeito aos seguintes mecanismos de controle:
I - fiscalização pelo Sistema de Controle Interno;
II - apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - acompanhamento pelo Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres.
CAPÍTULO VIII - DA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E SISTEMAS OFICIAIS
Art. 11. O Município assegurará articulação permanente com órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil, com integração obrigatória aos sistemas oficiais de monitoramento e gestão de riscos de desastres, inclusive S2ID, SISDC/PR, Cemaden, INMET e outros que vierem a substituí-los.
CAPÍTULO IX - DA AVALIAÇÃO, INDICADORES E CAPACITAÇÃO
Art. 12. O gestor do FMCP elaborará relatórios trimestrais de avaliação, contendo indicadores de eficácia das ações, execução dos recursos e impactos na redução de riscos e vulnerabilidades.
Art. 13. O Município promoverá capacitação continuada das equipes técnicas envolvidas na gestão do Fundo e na defesa civil, em consonância com os programas estudados e federais de formação.
CAPÍTULO X - DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres - CMGRD, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento, responsável pela coordenação das ações públicas de proteção e defesa civil no âmbito do Município de Salgado Filho - PR.
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres:
I - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Calamidade Pública - FMCP;
II - participar da definição de prioridades e critérios para utilização dos recursos do Fundo;
III - acompanhar a elaboração e execução do Plano de Aplicação Anual do FMCP;
IV - contribuir para a formulação, atualização e integração dos planos municipais de gestão de riscos e desastres;
V - fortalecer a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil nas ações de prevenção, resposta e recuperação;
VI - emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à gestão de riscos e desastres.
Art. 16. O Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, garantindo-se composição paritária, observado, no mínimo:
I - representantes da Defesa Civil Municipal;
II -representantes das Secretarias Municipais de Obras, Meio Ambiente, Planejamento, Assistência Social e Saúde;
III - representantes do Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 17. O funcionamento, a organização interna e o mandato dos conselheiros serão definidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, estabelecendo normas complementares para operacionalização do Fundo.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho - PR, 24 de junho de 2026
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal