GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2022
LEI 51/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 51/2022
LEI Nº 51, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e de Agente de Combate às Endemias-ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §7°, §8°, §9°, §10° e §11º da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância com o Art. 198, §7°, §8°, §9°, §10° e §11º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate ás Endemias-ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, equivalente à RS 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), utilizando-se o indicador dado por meio da Lei n° 14.358, de 1 ° de junho de 2.022 que trata do valor do salário-mínimo, a partir da data definida pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º. O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido peloArt. 198, §9 º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9°-A da Lei nº Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo Único. No caso das carreiras já existentes, o Município promovera a evolução salarial, tomando como base o vencimento inicial conforme dispõe o caput.
Art. 3º. O cumprimento que dispõe o caput do Art. 1º E Art. 2º dessa lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal, ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial mediante utilização de recursos do Orçamento Geral do Município-OGM.
Art. 4º. Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir credito Adicional especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 18 de agosto de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal