DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 028 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 028 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 028 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão real de uso de imóvel na forma que especifica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso para o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, Autarquia do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ: sob nº 68.596.162/0001-78, de 11.406,00 m² (onze mil quatrocentos e seis metros quadrados) de um total de 16.782,50m² (dezesseis mil, setecentos e oitenta e dois metros com cinquenta centímetros quadrados) do imóvel matriculado sob o número 9.999, a seguir descrito:
a) Imóvel urbano: quadra 10-A (dez - A), situado na Rua 26 da Planta Geral da Cidade de Salgado Filho, Estado do Paraná, com área total de 16.782,50m² (dezesseis mil, setecentos e oitenta e dois reais com cinquenta metros quadrados), dentro das seguintes confrontações: Norte: por linha seca, confronta com a Rua 26, numa extensão de 100,00m; Leste: por linha seca, confronta com os lotes nº 01,02, 03, numa extensão de 128,00m; Sudeste: por linha seca, confronta com parte do lote 08, lotes nº 09 e 10 e parte do lote nº 11, numa extensão de 65,50m; Sul: por linha seca confronta com a Rua 18, numa extensão de 78,00m; Oeste: por linha seca, confronta com a Rua Jucelino Kubitschek numa extensão de 141,00m, matrícula sob nº 9.999 do Livro 02 do ofício de Registro de Imóveis do Município de Barracão, Estado do Paraná.
Art. 2º. A concessão real de uso do bem imóvel acima especificado tem por finalidade permitir que o cessionário desenvolva às atividades fins para o qual foi constituído.
Art. 3º. O prazo de concessão de que trata está lei é de 10 (dez) anos, renovado por igual período, com o prazo inicial de vigência contado a partir da assinatura do respectivo termo de cessão de uso;
Parágrafo único: a renovação a que se refere o caput deste artigo, exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito dentro do período de 30 dias antes do termo final do prazo previsto para cessão.
Art. 4°. A cessão de direito real de uso de que trata esta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada ao cessionário repassar a terceiro.
Art. 5º. Caso rescindido o termo de cessão de direito real de uso de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo pelo período remanescente, desde que a nova cessão independa de procedimento licitatório, nos moldes do artigo 17 inciso I da Lei 8.666/1993.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal