DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 29 de abril de 2022
LEI Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre transporte gratuito de atletas, idosos e usuários de projetos sociais para eventos na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante processo licitatório, serviço de transporte pelo valor máximo de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais) e disponibilizar aos idosos, atletas e usuários de projetos sociais do Município de Salgado Filho.
§ 1º - A contratação a que se refere o caput deste artigo somente estará autorizada em situações de ausência, ou de insuficiência de veículos de propriedade do Município apto a realizar o transporte.
§2º - O transporte a que se refere o caput deste artigo será realizado de forma gratuita, por meio de ônibus, vans ou outros veículos devidamente cadastrados junto aos órgãos competentes para a realização de tais serviços e que atendam todos os critérios de segurança e higiene exigidos.
Art. 2º Somente terão direito ao transporte os idosos, atletas e usuários de projetos sociais devidamente cadastrados junto as respectivas secretarias, para eventos previamente agendados e de interesse público.
Art. 3º A futura prestadora dos serviços de transportes deverá contratar apólice de seguro para cobrir eventuais danos causados aos passageiros decorrentes de acidentes durante a prestação dos serviços.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho - PR, em 28 de abril de 2022.
VOLMAR DUARTE