DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 59, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 59, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 59, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de empregos públicos com vínculo celetista na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 63, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos destinado ao preenchimento de vagas existentes e a formação de cadastro de reserva referente aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate de Endemias.
Parágrafo único: A contratação visa atender ao Programa da Estratégia e Saúde da Família deste Município, com o desempenho das atribuições descritas na Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviço de promoção de concurso público, por intermédio de instituições brasileiras sem fins lucrativos que estejam incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, conforme estabelece artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/1993, atendendo ainda ao disposto nas Súmulas nº 250 e 287 do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º. O Concurso Público será regrado pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.
Parágrafo único: Na realização do Concurso Público deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além das regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Recomendação Administrativa nº 01/2022 do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA.
Art. 4º. O Concurso Público será organizado por Comissão especialmente designada, com execução técnico-administrativa a cargo da fundação pública que será contratada nos termos do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I - DAS VAGAS, DO VENCIMENTO E DA ESCOLARIDADE
EMPREGO PÚBLICO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
C.B.O.
VAGAS/CR
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
VENCIMENTO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde
40 horas
05151
01 vaga + CR
Ensino Médio Completo
R$ 2.424,00
Agente de Controle de Endemias
40 horas
05151
01 vaga + CR
Ensino Médio Completo
R$ 2.424,00