DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 30 de maio de 2024
LEI Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos efetivos e a formação de cadastro de reserva na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 63, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas, Provas e Títulos e Prova Prática, destinado ao preenchimento de vagas existentes e à formação de cadastro de reserva referente aos cargos do quadro de provimento efetivo descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviço de promoção de concurso público por intermédio de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, conforme estabelece o artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º. O Concurso Público será regrado pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.
Parágrafo único: Na realização do Concurso Público, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além das regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Recomendação Administrativa nº 01/2022 do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA.
Art. 4º. O Concurso Público será organizado por Comissão especialmente designada, com execução técnico-administrativa a cargo da fundação pública que será contratada nos termos do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de maio de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - DAS VAGAS, DO VENCIMENTO E DA ESCOLARIDADE
I – Grupo Ocupacional Profissional
CARGOS
CLASSE/ TABELA/NÍVEL
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
VAGAS/CR
Assistente Social
A/A/01
R$ 3.227,70
30 horas
Curso Superior + Registro no Conselho
CR
Enfermeiro
A/A/01
R$ 3.312,36 + Complemento para o Piso
40 horas
Curso Superior + Registro no Conselho
CR
Engenheiro Civil
A/A/01
R$ 3.275,04
20 horas
Curso Superior + Registro no Conselho
01 vaga + CR
Fonoaudiólogo
A/A/01
R$ 2.559,90
20 horas
Curso Superior + Registro Conselho
01 vaga + CR
Médico
A/A/01
R$ 11.130,00
40 horas
Curso superior + Registro no Conselho
01 vaga + CR
Nutricionista
A/A/01
R$ 3.227,70
30 horas
Curso superior + Registro no Conselho
CR
II – Grupo Ocupacional Técnico
CARGOS
CLASSE/ TABELA/NÍVEL
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
VAGAS/CR
Técnico em Enfermagem
A/B/01
R$ 1.840,19 + Complemento para o Piso
40 horas
Ensino Médio Completo e Curso específico na área com Registro no Conselho
CR
III – Grupo Ocupacional Administrativo
CARGOS
CLASSE/ TABELA/NÍVEL
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
VAGAS/CR
Monitor de Creche
A/C/01
R$ 1.302,88 + Complemento para o Salário-Mínimo
30 horas
Ensino Médio Completo
01 vaga + CR
IV – Grupo Ocupacional Operacional
CARGOS
CLASSE/ TABELA/NÍVEL
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
VAGAS/CR
Auxiliar de Consultório Dentário
A/D/01
R$ 1.558,20
40 horas
Ensino Médio completo e Curso específico na área com Registro no Conselho
CR
Tratorista
A/D/01
R$ 1.914,36
40 horas
Ensino Fundamental Incompleto + CNH categoria “C”, conforme Código de Trânsito Brasileiro.
CR
Mecânico
A/D/01
R$ 1.892,10
40 Horas
Ensino fundamental incompleto.
CR
V – Grupo Ocupacional Magistério
CARGOS
CLASSE/ TABELA/NÍVEL
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
VAGAS/CR
Professor
B-01
R$ 2.211,65 + Complemento para o Piso
20 horas
Curso Superior em Pedagogia com Licenciatura Plena
01 vaga + CR
Professor de Educação Infantil
EB-01
R$ 3.317,46 + Complemento para o Piso
30 horas
Curso Superior em Pedagogia com Licenciatura Plena
01 vaga + CR
Professor de Educação Física
B-01
R$ 2.211,65 + Complemento para o Piso
20 Horas
Curso Superior em Educação Física com Licenciatura Plena
01 vaga + CR