GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2022
LEI 36/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 36/2022
LEI Nº 36, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2022, no valor de R$ 791.658,00 (setecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora:
1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário:
7000 - SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária:
7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 - Atenção Básica
Programa:
8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL
Ação:
2.22 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Despesa 502 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/05/2022
1385153
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
512.570,00
Total da Despesa:
512.570,00
0,00
Despesa 503 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/05/2022
1385152
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
200.000,00
Total da Despesa:
200.000,00
0,00
Despesa 504 - 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil
Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/05/2022
1385151
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
25.000,00
Total da Despesa:
25.000,00
0,00
Despesa 601 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa
Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/05/2022
1385154
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
25.000,00
Total da Despesa:
25.000,00
0,00
Ação: 2.49 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19
Despesa 602 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/05/2022
1385159
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
5.000,00
Total da Despesa:
5.000,00
0,00
Despesa 603 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/05/2022
1385160
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
7.000,00
Total da Despesa:
7.000,00
0,00
Despesa 604 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/05/2022
1385161
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
17.088,00
Total da Despesa:
17.088,00
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
791.658,00
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
791.658,00
0,00
Total do Fundamento:
791.658,00
0,00
Total Geral:
791.658,00
0,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte
Descrição
Valor R$
3494
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art.166 da CF)
762.570,00
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19
29.088,00
TOTAL
791.658,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para 01/06/2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 15 de junho de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal