GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2024
LEI 41/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 41/2024
LEI Nº 41, DE 09 DE JULHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Unidade orçamentária: 12001 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 16 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Ação: 2.43 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Despesa 679 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de recurso: 3000 - Recursos Ordinarios Livres - Exerc. Anteriores - 2.500.0000
Data
Sequência
Histórico
Acréscimos (R$)
08/07/2024
2451327
Créditos Especiais – Abertura Superavit Financeiro
4.200,00
Total da despesa:
4.200,00
Total da unidade orçamentária:
4.200,00
Total do órgão orçamentário:
4.200,00
Total do fundamento:
4.200,00
Total geral
4.200,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro dos valores, fontes, dos elementos das despesas descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso I, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 09 de julho de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal