SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de março de 2024
LEI Nº 19, DE 19 MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 19, DE 19 MARÇO DE 2024
LEI Nº 19, DE 19 MARÇO DE 2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos/vereadores da Câmara Municipal de Salgado Filho e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão, a partir de 1º de janeiro de 2024, da revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do Município de Salgado Filho/PR, fixado pela Lei Ordinária nº. 23 de 17 de julho de 2020, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), passando o subsídio a ser de R$ 2.761,72 (Dois mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º. Fica autorizada a concessão, a partir de 1º de janeiro de 2024, da revisão geral anual do subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Salgado Filho/PR, fixado pela Lei Ordinária nº. 23 de 17 de julho de 2020, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), passando o subsídio a ser de R$ 3.122,34 (Três mil, cento e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal, respeitados os requisitos de natureza orçamentária, previsto no artigo 169, § 1° da Constituição Federal e nos artigos 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 19 de março de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal