DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 58, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 58, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 58, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos efetivos e a formação de cadastro de reserva na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 63, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas, Provas e Títulos e Prova Prática destinado ao preenchimento de vagas existentes e a formação de cadastro de reserva referente aos cargos do quadro de provimento efetivo descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviço de promoção de concurso público, por intermédio de instituições brasileiras sem fins lucrativos que estejam incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, conforme estabelece artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/1993, atendendo ainda ao disposto nas Súmulas nº 250 e 287 do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º. O Concurso Público será regrado pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.
Parágrafo único: Na realização do Concurso Público deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além das regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Recomendação Administrativa nº 01/2022 do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA.
Art. 4º. O Concurso Público será organizado por Comissão especialmente designada, com execução técnico-administrativa a cargo da fundação pública que será contratada nos termos do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - DAS VAGAS, DO VENCIMENTO E DA ESCOLARIDADE
I – Grupo Ocupacional Profissional
CARGOS
CLASSE/ TABELA/NÍVEL
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
VAGAS/CR
Assistente Social
A/A/01
R$ 2.900,00
30 horas
Curso Superior + Registro no Conselho
01 vaga
Fisioterapeuta
A/A/01
R$ 2.300,00
20 horas
Curso Superior + Registro no Conselho
01 vaga + CR
Fonoaudiólogo
A/A/01
R$ 2.300,00
20 horas
Curso Superior + Registro Conselho
01 vaga + CR
Médico
A/A/01
R$ 10.000,00
40 horas
Curso superior + registro no Conselho
01 vaga + CR
Psicólogo
A/A/01
R$ 2.900,00
30 horas
Curso superior + Registro no Conselho
01 vaga
Médico Veterinário
A/A/01
R$ 3.637,41
40 horas
Curso superior + registro no Conselho
01 vaga
II – Grupo Ocupacional Técnico
CARGOS
CLASSE/ TABELA/NÍVEL
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
VAGAS/CR
Técnico em Higiene Dental
A/B/01
R$ 1.884,82
40 horas
Ensino Médio Completo e Curso específico na área com Registro no Conselho
01 vaga
Técnico Agrícola
A/B/01
R$ 2.893,37
40 horas
Ensino Médio Completo.
CR
Técnico Administrativo
A/B/01
R$ 2.893,37
40 horas
Ensino Médio Completo
CR
III – Grupo Ocupacional Administrativo
CARGOS
CLASSE/ TABELA/NÍVEL
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
VAGAS/CR
Auxiliar de Biblioteca
A/C/01
R$ 1.157,35
40 Horas
Ensino Médio Completo
01 vaga
Secretaria Escolar
A/C/01
R$ 1.600,00
40 horas
Ensino Médio Completo
01 vaga
Recepcionista
A/C/01
R$ 1.074,66
40 horas
Ensino Médio Completo
01 vaga
IV – Grupo Ocupacional Operacional
CARGOS
CLASSE/ TABELA/NÍVEL
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO
VAGAS/CR
Auxiliar de Consultório Dentário
A/D/01
R$ 1.400,00
40 horas
Ensino Médio completo e Curso específico na área com Registro no Conselho
01 vaga + CR
Tratorista
A/D/01
R$ 1.720,00
40 horas
Ensino Fundamental Incompleto + CNH categoria “C”, conforme Código de Trânsito Brasileiro.
01 Vaga + CR
Motorista
A/D/01
R$ 1.550,00
40 horas
Ensino fundamental incompleto +CNH
01 Vaga + CR
Mecânico
A/D/01
R$ 1.700,00
40 Horas
Ensino fundamental incompleto.
CR