GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2020
LEI 14
GABINETE DO PREFEITO
LEI 14
LEI Nº 14, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020 no valor de R$ (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil e vinte e três reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para cumprimento da Instrução Técnica do TCE-PR, nas seguintes dotações orçamentárias:
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.03 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1.008 Construção e Manutenção do Paço Municipal
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1000....................R$ 39.435,59
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0004.2.016 Encargos do FUNDEB
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte 1101........R$ 20.105,26
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.306.0003.2.018 Merenda Escolar
3.3.90.32 – Mat., Bem ou Serviço para Dist. Gratuita - Fonte 1112............R$ 14,38
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0004.2.019 Transporte Escolar
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1107................R$ 3.479,37
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1110.................R$ 45,51
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1111..................R$ 1.813,32
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0005.2.014 Atividades da Educação Infantil (Creche)
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1131.....................R$ 242,55
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.022 Manutenção da Atenção Básica (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1805...................R$ 23.797,90
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1000.....................R$ 9.724,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1495...................R$ 40.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 2495....................R$ 1.234,88
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1495.........................R$ 21.565,63
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 3494............................R$ 71.500,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 3494...................R$ 133.141,66
4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 1304.........................R$ 56.085,68
4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 1500....................R$ 52.611,55
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 2495...............R$ 2.106,55
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 7002..................R$ 67.518,24
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1518..............R$ 184.533,74
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 7000..................R$ 514.512,53
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1500.....................R$ 25.112,91
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 Manutenção da Farmácia Popular
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1495....................R$ 24.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 7001.................R$ 110,85
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 7001.................R$ 7.902,86
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1518..................R$ 4.744,31
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2.024 Manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 3494................R$ 95.329,00
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0008.2.039 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1497....................R$ 1.487,25
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0008.2.026 Ampliar o Programa Saúde da Família (PSF)
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1494......................R$ 42.098,32
08.00 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0012.2030 Abertura e Conservação de Estradas
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1512.....................R$ 41,28
08.00 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0011.2029 Manutenção Rodoviário
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1828.................R$ 280.169,49
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1000...........................R$ 9.830,51
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1015..............R$ 279.012,70
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1000.........................R$ 161.617,25
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.01 FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.2037.2.460 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas – P.C. - Fonte 1934................R$ 20.380,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Fonte 1934..........................R$ 2.135,04
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1934..........................R$ 22.500,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1934.............................R$ 9.611,51
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1802....................R$ 8.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1802................R$ 30.175,15
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1786..................R$ 15.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1786...................R$ 10.663,50
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1894........................R$ 3.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1894.............................R$ 686,89
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PBF E DO CADASTRO ÚNICO
08.244.2037.8.859 Apoio e Organização e Gestão do SUAS – IGDPBF
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1940.........................R$ 3.572,79
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
08.244.2037.8.893 Apoio à Organização e Gestão do Suas-IGDSUAS
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1774........................R$ 160,50
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1936...........................R$ 1.877,48
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
08.242.2037.2.042 Proteção Especial a Pessoa Portadora de Deficiências
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1938.............................R$ 1.191,43
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0021.6.001 Manter e Ampliar a Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.50.43 – Subvenções Sociais – Fonte 1880........................R$ 963,80
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1896........................R$ 2.806,00
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1501............................R$ 10.500,00
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0022.2.041 Proteção Básica aos Idosos
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1895.......................R$ 5.257,50
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA
20.608.0014.1.007 Construção de Agroindústrias
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1015.................R$ 200.000,00
12.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
12.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0010.1003 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1811.................R$ 211.818,85
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1000..............................R$ 436,52
12.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
12.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0010.2.031 Atividades da Unidade
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1820........................R$ 13.064,82
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1501..........................R$ 4.965,72
90.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
90.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0020.3.001 Devolução e Restituição de Valores
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1805...................R$ 3.970,06
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1820......................R$ 772,74
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1828....................R$ 256,78
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1811...................R$ 1.619,12
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 3495................R$ 1.362,17
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1496......................R$ 121,44
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1893..................R$ 58.661,62
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1895.......................R$ 669,80
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1896.....................R$ 128,15
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2019, decorrentes de saldos de contas bancárias conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANC.
101
FUNDEB 60%
20.105,26
107
Salário Educação
3.479,37
110
MEC/FNDE – PNAT
45,51
111
MDE/TRANSP ESCOLAR
1.813,32
112
Trans. Rec. Da Merenda – PNAE
14,38
131
Programa Brasil Carinhoso
242,55
501
Receitas de Alienações de Ativos – Exerc. Corrente
15.465,72
304
Receitas de Alienação de Ativos da Saúde-Exerc. Cor.
56.085,68
494
Bloco de Cust. Das Ações e Serv. Púb. De Saúde
42.098,32
3494
Bloco de Cust. Das Ações e Serv. Púb. De Saúde – Em. Parlamentares
299.970,66
3495
Atenção Básica
1.362,17
495
Atenção Básica
88.907,06
496
Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. E Hospit.
121,44
497
Vigilância em Saúde
1.487,25
7000
Vigilância em Saúde
514.512,53
7001
Assistência Farmacêutica
8.013,71
7002
Aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária
67.518,24
500
Bloco de Investimentos do na Rede da Saúde
76.162,79
518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
189.278,05
805
Educação em Saúde Ambiental Conv. 60.2015 – FUNASA
27.767,96
1015
Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019
479.012,50
774
Programa BPC
160,50
786
Programa Família Paranaense
25.663,50
802
Programa FEAS PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social
38.175,15
880
Contrib. E Legados Entidades não Gov. ECA/FMDCA
963,80
893
Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD III
58.661,62
894
Inc. Financ. p/ Aprim. Do Serv. De Conv. E Fort. De Vínculos-SCFV
3.686,89
895
Inc. Fin. Est. À Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
5.927,30
896
Fort. Das Estrut. Dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
2.934,15
934
Bloco de Financ. Prestação Social Básica (SUAS)
54.626,55
936
Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)
1.877,48
938
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de M.C.
1.191,43
940
Bloco de Financ. Da Gestão do Programa Bolsa família e Cad. Único
3.572,79
820
Infraestrutura Urbana – Passarela Conv. 160.2018-SEDU
13.837,56
828
Aquisição de Caminhão Truck Conv. 8496783/2017 – MI
280.426,27
811
Pav. E Calçadas de Vias Urbanas Conv. 849752/2017
213.437,97
512
CIDE – (Lei 10866/04, Art.1 b)
41,28
000
Recursos Livres
221.043,87
TOTAL
2.832.023,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 15 de abril de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal