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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2025

LEI Nº 20, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 20, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 20, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

Ementa: Altera a Lei nº 20, de junho de 2023, que trata do fornecimento de próteses dentárias, fraldas, óculos, suplementos alimentares e leite na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 2º, inciso VI da Lei nº 20, de junho de 2023, que define o limite de um salário mínimo e meio, para dois salários mínimos nacionais por família.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, dia 02 de abril de 2025.

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3249, em 3 de abril de 2025. Código identificador C0F7F03C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.