GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2022
LEI 46/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 46/2022
LEI Nº 46, DE 13 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2022, no valor de R$ 606.578,10 (seiscentos e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e dez centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Orçamentário:
8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade Orçamentária:
8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
Função:
26 - Transporte
Subfunção:
782 - Transporte Rodoviário
Programa:
11 - ESTRADAS VICINAIS
Ação:
2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO
Despesa 677 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso:
1015 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 - 0.2.42
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/07/2022
1390456
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
186.578,10
Total da Despesa:
186.578,10
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
186.578,10
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
186.578,10
0,00
Órgão Orçamentário:
12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Unidade Orçamentária:
12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função:
5 - Defesa Nacional
Subfunção:
452 - Serviços Urbanos
Programa:
10 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação:
1.3 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Despesa 678 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso:
1845 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - CONV. 348/2022 - SEDU - 0.2.64
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/07/2022
1390457
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
120.000,00
Total da Despesa:
120.000,00
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
120.000,00
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
120.000,00
0,00
Órgão Orçamentário:
15000 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Unidade Orçamentária:
15001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Função:
22 - Indústria
Subfunção:
661 - Promoção Industrial
Programa:
18 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL
Ação:
1.1 - INCENTIVO A INDUSTRIA
Despesa 679 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso:
1846 - Barracão Industrial - Conv. 877/2022 - SEDU - 0.2.64
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/07/2022
1390458
Créditos Especiais - Abertura
Excesso de Arrecadação
300.000,00
Total da Despesa:
300.000,00
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
300.000,00
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
300.000,00
0,00
Total do Fundamento:
606.578,10
0,00
Total Geral:
606.578,10
0,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte
Descrição
Valor R$
1015
Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019
186.578,10
1845
Pavimentação de Vias Urbanas/Trevo - Conv. 348/2022 – SEDU
120.000,00
1846
Barracão Industrial - Conv. 877/2022 - SEDU
300.000,00
TOTAL
606.578,10
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/07/2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 13 de julho de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal