DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 28 de julho de 2026
DECRETO Nº 82, DE 27 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DECRETO Nº 82, DE 27 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 82, DE 27 DE JULHO DE 2026
Súmula: Institui a Comissão de Enquadramento prevista na Lei Complementar nº 03/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 55 e 56 da Lei Complementar nº 03, de 2026, que determina a instituição da Comissão de Enquadramento para acompanhamento da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Enquadramento, prevista nos arts. 55 e 56 da Lei Complementar nº 03, de 2026, destinada à implementação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, competindo-lhe exercer as atribuições previstas na referida Lei Complementar.
Art. 2º A Comissão de Enquadramento será composta pelos seguintes servidores efetivos:
I – Juciane Dalle Laste, matrícula nº 883;
II – Eduardo Bernardi Alves, matrícula nº 1653;
III – Fernanda Guarda, matrícula nº 1370.
Art. 3º Fica designada como Presidente da Comissão a servidora Juciane Dalle Laste, competindo-lhe coordenar os trabalhos da Comissão.
Art. 4º A Comissão exercerá suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos cargos ocupados pelos seus membros.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, em 27 de julho de 2026.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício