CÂMARA MUNICIPAL · 4 de setembro de 2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 08, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 08, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 27, inciso IV do Regimento Interno e artigo 55, inciso II, § 3º da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. O artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. O Vereador poderá licenciar-se, sem perda do mandato, nas seguintes hipóteses:
I – por motivo de saúde, devidamente comprovado mediante laudo médico oficial;
II – para desempenhar missões temporárias de interesse cultural ou municipal, autorizadas pelo Plenário;
III – por interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não exceda 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV – para exercer cargo em comissão nos Governos Federal ou Estadual;
V – para assumir o cargo de Secretário Municipal;
VI – por licença-maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias, ou licença-paternidade, por 5 (cinco) dias.
§ 1º - Nos primeiros 15 (quinze) dias de licença por saúde prevista no inciso I, o Vereador receberá subsídio integral custeado pela Câmara Municipal; após esse período, deverá requerer auxílio-doença ao INSS, cabendo à Câmara complementar a diferença entre o valor do benefício previdenciário recebido e o subsídio, desde que mantidos os requisitos legais.
§ 2º - O Vereador licenciado nos termos do inciso II, será considerado em exercício para fins remuneratórios.
§ 3º - Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador comunicará formalmente à Câmara a data de retorno ao mandato, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º - O suplente será convocado exclusivamente em caso de:
a) licença superior a 120 (cento e vinte) dias;
b) vacância decorrente do inciso V.
§ 5º - Cessado o motivo da licença, exceto nos casos previstos nos incisos IV e V deste artigo, o Vereador poderá imediatamente reassumir seu mandato, mediante comunicação expressa ao Presidente da Câmara, salvo se houver impedimento legal.
§ 6º - O Vereador licenciado por interesse particular, nos termos do inciso III deste artigo, que ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, perderá o mandato, ficando o cargo automaticamente declarado vago, com consequente convocação do suplente, nos termos do § 4º.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Salgado Filho/PR, em 03 de Setembro de 2025.
MARCELO JOÃO BARILI
Presidente
VALMIR DENI RECH
Vice-Presidente
PAULO CESAR PANSERA
1º Secretário
MIRIAN R. MILITZ DE OLIVEIRA
2ª Secretária