SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 36/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 36/2025
LEI MUNICIPAL Nº 36/2025
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 56, de 26 de setembro de 2018, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, para adequá-la à nova redação do art. 149-A da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 56, de 26 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Salgado Filho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no Artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 15 de julho de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal