DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 06, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 06, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 06, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Salgado Filho/PR, autorizado fazer a recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal na alíquota de 3,90%, (três inteiros e noventa centésimos por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos cargos descritos na Lei Municipal nº 57 de 26 de setembro de 2018, em cumprimento ao disposto no seu art. 138, com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em decorrência da revisão geral anual e aos servidores comissionados prevista na Lei nº 25, de 06 de julho de 2023.
§ 1. O percentual de 3,90%, (três inteiros e noventa centésimos por cento), previsto no caput deste artigo, refere-se à recomposição em decorrência das perdas inflacionárias acumuladas, e refere-se ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º. Fica concedido aumento real de 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento), aos Servidores efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Salgado Filho, visando recompor as perdas decorrentes da medida imposta pelo Lei Complementar nº 173, de 20 de maio de 2020, em que não houve a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários mediante alterações posteriores.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal, prevista no Orçamento Geral do Município, respeitados os requisitos de natureza orçamentária, previsto no artigo 169, § 1° da Constituição Federal e nos artigos 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 11 de fevereiro de 2026
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal