GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2023
LEI 08/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 08/2023
LEI Nº 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede reajuste salarial na forma do art. 41 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, com redação alterada pela Lei Municipal na 73, de 12 de dezembro de 2018, na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, a recomposição salarial na alíquota de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos cargos descritos na Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no seu art.41, com redação alterada pela Lei Municipal nº 73, de 12 de dezembro de 2018 e por força do art.37, inciso X, da constituição Federal, em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Fica revogado a Lei municipal nº 06, de 19 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 08 de fevereiro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal