SECRETARIA DA FAZENDA · 20 de dezembro de 2018
LEI 78 - LOA
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI 78 - LOA
LEI Nº 78, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALGADO FILHO para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) do Orçamento Fiscal .
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em 17.028.375,92 (dezessete milhões, vinjte e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4.Receitas
17.678.375,92
4.1.Receitas Correntes
17.323.875,92
4.2.Receitas de Capital
354.500,00
Total:
17.678.375,92
Total geral:
17.678.375,92
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.00
- CÂMARA MUNICIPAL
650.000,00
02.00
- GOVERNO MUNICIPAL
384.308,89
03.00
- PROCURADORIA
150.100,00
04.00
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.082.343,38
05.00
- SECRETARIA DA FAZENDA
277.596,19
06.00
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
4.720.068,58
07.00
- SECRETARIA DA SAÚDE
3.744.855,81
08.00
- SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
2.297.120,90
09.00
- SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
832.511,45
10.00
- SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
919.143,20
11.00
- SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E T URISMO
119.727,25
12.00
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
792.944,48
90.00
- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
537.655,79
99.00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
Total:
17.678.375,92
Total geral:
17.678.375,92
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
- Legislativa
650.000,00
04
- Administração
2.848.648,48
05
- Defesa Nacional
35.000,00
08
- Assistência Social
832.511,45
10
- Saúde
3.679.855,81
12
- Educação
4.502.553,88
13
- Cultura
86.636,20
15
- Urbanismo
575.838,48
16
- Habitação
185.700,00
17
- Saneamento
65.000,00
18
- Gestão Ambiental
42.106,00
20
- Agricultura
919.143,20
22
- Indústria
95.000,00
23
- Comércio e Serviços
24.727,25
26
- Transporte
2.297.120,90
27
- Desporto e Lazer
130.878,50
28
- Encargos Especiais
537.655,79
99
- Reserva de Contingência
170.000,00
Total:
17.678.375,92
Total geral:
17.678.375,92
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
31
- Ação Legislativa
650.000,00
32
- Controle Externo
59.945,29
121
- Planejamento e Orçamento
10.000,00
122
- Administração Geral
2.768.703,17
126
- Tecnologia da Informatização
10.000,00
241
- Assistência ao Idoso
12.000,00
242
- Assistência ao Portador de Deficiência
53.560,00
243
- Assistência à Criança e ao Adolescente
214.500,00
244
- Assistência Comunitária
552.451,45
301
- Atenção Básica
3.288.088,05
302
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
200.171,70
304
- Vigilância Sanitária
183.383,96
305
- Vigilância Epidemiológica
8.212,10
306
- Alimentação e Nutrição
142.999,80
361
- Ensino Fundamental
3.521.560,44
365
- Educação Infantil
837.993,64
392 - Difusão Cultural
86.636,20
451 - Infraestrutura Urbana
96.000,00
452
- Serviços Urbanos
610.838,48
482
- Habitação Urbana
185.700,00
511
- Saneamento Básico Rural
45.000,00
512
- Saneamento Básico Urbano
20.000,00
541
- Preservação e Conservação Ambiental
34.106,00
544
- Recursos Hídricos
8.000,00
602
- Promoção da Produção Animal
15.000,00
608
- Promoção da Produção Agropecuária
904.143,20
661
- Promoção Industrial
95.000,00
695
- Turismo
24.727,25
782
- Transporte Rodoviário
2.201.120,90
812
- Desporto Comunitário
130.878,50
846
- Outros Encargos Especiais
537.655,79
999
- Reserva de Contingência
170.000,00
Total:
17.678.375,92
Total geral:
17.678.375,92
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
1
- PROCESSO LEGISLATIVO
650.000,00
10
- PLANEJAMENTO URBANO
610.838,48
11
- ESTRADAS VICINAIS
2.266.727,05
12
- INFRAESTR. DE TRANSPORTE CUSTEADOS C/ REC. DA
30.393,85
13
- CASAS POPULARES
140.000,00
14
- MELHORA NA PRODUÇÃO VEGETAL
784.119,20
15
- MELHORIA NA PRODUÇÃO ANIMAL
135.024,00
16
- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
34.106,00
17
- PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
8.000,00
18
- PRODUÇÃO INDUSTRIAL
95.000,00
19
- PROMOÇÃO AO TURISMO
24.727,25
2
- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
2.894.348,46
20
- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
537.655,79
2037 - SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL
708.011,45
21
- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
112.500,00
22
- ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO
12.000,00
3
- ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
142.999,80
4 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.521.560,44
5
- EDUCAÇÃO INFANTIL
837.993,64
6
- EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS
86.636,20
7
- DESPORTO AMADOR
130.878,50
8
- SAÚDE PÚBLICA GERAL
3.679.855,81
9
- SANEAMENTO GERAL
65.000,00
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
170.000,00
Total:
17.678.375,92
Total geral:
17.678.375,92
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
16.132.331,32
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.681.605,05
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.450.225,77
DESPESAS DE CAPITAL
1.376.044,60
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
1.152.969,60
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.
223.075,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
Total:
17.678.375,92
Total geral:
17.678.375,92
Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
Art. 3º O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 17.678.375,92 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos),
§ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
4.RECEITAS
17.678.375,92
4.1. Receitas Correntes
17.323.875,92
4.2. Receitas de Capital
354.500,00
Total:
17.678.375,92
Total geral:
17.678.375,92
2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
- Legislativa
650.000,00
04
- Administração
2.848.648,46
05
- Defesa Nacional
35.000,00
08
- Assistência Social
862.511,45
10
- Saúde
3.679.855,81
12
- Educação
4.502.553,88
13
- Cultura
86.636,20
15
- Urbanismo
575.838,48
16
- Habitação
185.700,00
17
- Saneamento
65.000,00
18
- Gestão Ambiental
42.106,00
20
- Agricultura
919.143,20
22
- Indústria
95.000,00
23
- Comércio e Serviços
24.727,25
26
- Transporte
2.297.120,90
27
- Desporto e Lazer
130.878,50
28
- Encargos Especiais
537.655,79
99
- Reserva de Contingência
170.000,00
Total:
17.678.375,92
Total geral:
17.678.375,92
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
16.132.331,32
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.681.605,55
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.450.225,77
DESPESAS DE CAPITAL
1.376.044,60
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
1.152.969,60
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFIN
223.075,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
Total:
17.678.375,92
Total geral:
17.678.375,92
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
Total:
170.000,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2019 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos II e V, integrantes desta lei.
Art. 6º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite vinte e cinco por cento do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
§ 2º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I - Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 14 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 19 de dezembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal