SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2025
LEI Nº 23, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 23, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 23, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a cessão de uso de bens móveis na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Sertãozinho do Município de Salgado Filho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 53.403.752/0001-60, dos seguintes bens móveis:
I - Um trator, ano 2012, marca New Holland, modelo 7630, com número de série 576CR210647;
II - Uma colhedora de foragem, marca Cremasco, ano 2016, modelo 950-C III, nº de série 5793, chassi nº 950C11112FCH;
III - Uma carreta agrícola basculante, ano 2017, marca Triton, com eixo tandem, com 04 (quatro) pneus, modelo e capacidade de 5 (cinco) toneladas;
IV - Uma grade arradora, ano 2012, marca Tatu, modelo de 14 (quatorze) discos com comando hidráulico.
V – Um distribuidor de adubo líquido, ano, 2020, marca Lumeco, modelo LMC 3000L, nº de série 208-2020, com 04 (quatro) pneus, e capacidade de 3 (três) mil litros;
VI – Uma semeadeira, ano 2024, marca Albani Matté, modelo PSFAM 13L, nº de série 0007, com 02 (dois) pneus e 13 (treze) linhas de semeadura.
Art. 2º Os bens objetos da presente cessão de uso devem ser utilizado pela Cessionária para o desenvolvimento do setor agrícola local, a fim de agregar renda à agricultura familiar do Município de Salgado Filho.
§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo será efetivada mediante termo de cessão de uso, no qual deverá constar, dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Cessionária.
§2º Deverá constar no termo de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo necessário ao funcionamento dos bens objetos da cessão será de inteira responsabilidade da Cessionária.
Art. 2º A presente cessão de uso de que trata está lei terá vigência de 02 (dois) anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.
Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de trinta dias anterior ao fim do prazo da cessão.
Art. 3º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de trinta dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.
Art. 4º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando a Lei Nº 14, de 07 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 02 de abril de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal