PROCURADORIA · 17 de julho de 2019
LEI Nº 20 DE 16 DE JULHO DE 2019
PROCURADORIA
LEI Nº 20 DE 16 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 20 DE 16 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º, inciso XII, Art. 10, Art. 32, inciso IX, Art. 46, inciso I, alínea “a” e Art. 86, todos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Quando a licitação não acudir nenhum participante, a alienação pode processar-se através de dispensa de licitação, mediante anúncio, com prazo de 15 (quinze) dias, no órgão oficial, devendo os interessados apresentar proposta por escrito, com as cautelas previstas para a licitação, a partir do preço de avaliação.
§1º. Quando, ainda, não acudirem proponentes, será realizado novo processo licitatório, devendo os bens sofrer nova avaliação pela Comissão responsável.
Art. 3º. Os veículos, equipamentos e as sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Art. 4º. O valor arrecadado pelo Município com a venda dos bens em leilão poderá ser utilizado para a compra de novos veículos automotores, máquinas, equipamentos, ou investido em infraestrutura, conforme a necessidade da Administração Pública.
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, 16 de julho de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I
BENS E VALORES AVALIADOS
ITEM
QTD
DESCRIÇÃO
VALOR
01
01 (um)
AUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL, MOTORIZAÇÃO 1.0, ÁLCOOL/GASOLINA, 71 CV, COR BRANCA, 4 PORTAS, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2012, PLACAS AUS-5753, RENAVAM Nº ***.***.***-**, CHASSI 9BWAA05W6CP070750.
R$ 10.000,00
02
01 (um)
AUTOMÓVEL, MARCA FIAT, MODELO PALIO WEEK ATTRACTIVE, ÁLCOOL/GASOLINA, 4 PORTAS, 86CV, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2015, MODELO 2016, PLACAS BAG-5605, RENAVAM Nº ***.***.***-**, CHASSI 9BD37412UG5085951.
R$ 23.000,00
03
01 (um)
AUTOMÓVEL, MARCA CHEVROLET, MODELO SPIN 1.8L AT LTZ, ÁLCOOL/GASOLINA, 4 PORTAS, 108 CV, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, MODELO 2014, PLACAS AYO-1163, RENAVAM Nº ***.***.***-**, CHASSI 9BGJC75ZOEB270849.
R$ 25.000,00
04
01 (um)
01(UMA) CAÇAMBA BASCULANTE USADA, CAPACIDADE PARA 6M3(SEIS METROS CÚBICOS EQUIPADA COM SOBRE-CHASSI E PISTÃO.
R$ 2.500,00
05
01 (um)
AUTOMÓVEL MARCA FIAT/SIENA EL FLEX, ÁLCOOL/GASOLINA,86 CV, COR CINZA, 4 PORTAS, ANO DE FABRICAÇÃO 2010, MODELO 2011, PLACAS ATI-2869, RENAVAM Nº ***.***.***-**,CHASSI9BD372111B4000764.
R$ 10.000,00
06
30 (trinta)
LOTE 01 )30 FOLHAS DE BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS
R$ 150,00
07
30 (trinta)
LOTE 02) 30 FOLHAS BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS
R$ 150,00
08
30 (trinta)
LOTE 03) 30 FOLHAS BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS
R$ 150,00
09
30 (trinta)
LOTE 04 )30 FOLHAS BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS
R$ 150,00
10
30 (trinta)
LOTE 05) 30 FOLHAS DE BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS
R$ 150,00
11
30 (trinta)
LOTE 06 )30 FOLHAS DE BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS
R$ 150,00
12
01 (UN)
SUCATAS DE BRINQUEDOS (FERRO)
R$ 100,00