DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 3 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 02 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 02 DE MARÇO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre as exigências específicas para o parcelamento, uso e ocupação do solo em áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) no Município de Salgado Filho/PR, e dá outras providências.
Volmar Duarte, Prefeito do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece exigências específicas e restrições para o parcelamento, uso e ocupação do solo em áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), no território do Município de Salgado Filho/PR.
Art. 2º As disposições desta Lei Complementar complementam e integram a Lei Complementar nº 02, de 21 de outubro de 2019 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), aplicando-se de forma específica às áreas com declividade elevada.
Parágrafo único. Nos casos de conflito entre as disposições desta Lei Complementar e a Lei Complementar nº 02/2019, prevalecerão as normas desta Lei, para as áreas enquadradas em seu objeto.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo, edificação ou ocupação urbana em áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) ficará condicionada à apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos técnicos:
I – Laudo Técnico Geológico ou Geotécnico, elaborado por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que ateste a viabilidade da ocupação da área, considerando estabilidade do solo, riscos de erosão e deslizamentos;
II – Estudo Hidrológico ou Hidrográfico da área, demonstrando o comportamento das águas superficiais e subterrâneas e as medidas necessárias para controle de drenagem;
III – Projeto de Contenção e/ou Estabilização de Encostas ou de Terraplenagem, quando indicado pelos estudos técnicos;
IV – Laudos e estudos ambientais complementares, quando exigidos pelo órgão ambiental municipal ou por legislação específica.
§ 1º A autoridade técnica municipal poderá exigir estudos adicionais sempre que identificar risco à segurança, ao meio ambiente ou à infraestrutura pública.
§ 2º A ausência ou insuficiência dos estudos previstos neste artigo implicará o indeferimento do pedido.
CAPÍTULO III
DOS USOS DO SOLO PERMITIDOS
Art. 4º Nas áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), serão permitidos exclusivamente os seguintes usos:
I – Habitação unifamiliar isolada;
II – Uso agropecuário de baixo impacto, restrito à produção vegetal, vedadas atividades de criação intensiva de animais.
Art. 5º Ficam expressamente proibidos, nas áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento):
I – Uso residencial multifamiliar;
II – Uso comercial, industrial ou de serviços;
III – Implantação de loteamentos de alta densidade;
IV – Qualquer uso que implique aumento significativo de risco geotécnico ou ambiental.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Município poderá exigir medidas mitigadoras e compensatórias adicionais, sempre que os estudos técnicos indicarem riscos à segurança pública, ao meio ambiente ou à infraestrutura urbana.
Art. 7º Esta Lei Complementar deverá ser observada obrigatoriamente na análise de:
I – pedidos de parcelamento do solo;
II – alvarás de construção;
III – licenciamentos urbanísticos e ambientais;
Art. 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho - PR, 02 de março de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito de Salgado Filho