SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2025
LEI Nº 18, DE 02 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 18, DE 02 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 18, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a aquisição e entrega de uniformes, mochilas e materiais escolares para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Salgado Filho - PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Mochila Cheia, Futuro Brilhante” que trata do fornecimento de uniformes, mochilas e materiais escolares aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, com o objetivo de garantir condições adequadas de estudo e igualdade de acesso a esses itens para todos os estudantes do ensino básico.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Salgado Filho autorizado a adquirir, mediante processo licitatório ou outro meio legal previsto, uniformes, mochilas e materiais escolares para entrega anual de acordo com as necessidades dos estudantes matriculados regularmente na Rede Municipal de Ensino de Salgado Filho – Pr.
§1º - A autorização para a aquisição está estimada no valor de R$ 186.450,00 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta reais) para uniformes, e o valor de R$ 178.467,00 (cento e setenta e oito mil reais e quatrocentos e sessenta e sete reais) a ser definido para mochilas e materiais escolares, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
§2º - Os kits de materiais escolares serão compostos de acordo com as necessidades de cada nível de ensino, contendo itens básicos como cadernos, lápis, borrachas, apontadores, lápis de cor, régua, estojo, mochila escolar e outros materiais considerados necessários pela Secretaria Municipal de Educação.
§3º - A entrega dos uniformes, mochilas e materiais escolares ocorrerá na Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Salete Matana e Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, conforme a matrícula dos alunos em cada instituição.
§4º - No momento do recebimento dos uniformes, mochilas e materiais escolares, os responsáveis legais pelos estudantes, nos termos da legislação civil, deverão assinar o Termo de Recebimento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§5º - É de inteira responsabilidade dos alunos e seus responsáveis a higiene e manutenção dos uniformes e mochilas, incluindo pequenos reparos. Havendo necessidade de reposição de materiais escolares durante o ano letivo, essa será de responsabilidade dos responsáveis pelo aluno.
Art. 3º - A distribuição e fiscalização do uso dos uniformes escolares ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - O uso do uniforme escolar é obrigatório pelos alunos durante a realização de atividades curriculares, assim como nas atividades de educação física.
Art. 5º - A distribuição dos materiais escolares ocorrerá no início do ano letivo, preferencialmente na primeira semana de aulas, diretamente nas escolas onde os alunos estiverem matriculados.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela organização, aquisição e distribuição dos materiais, incluindo a definição dos itens de acordo com o ano/série escolar e a realização de licitações para aquisição dos produtos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho - PR, 02 de abril de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal