SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de setembro de 2023
LEI Nº 33, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 33, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 33, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
Ementa: Altera a Lei nº 27, de 20 de abril de 2022 na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar à Associação dos de Catadores de Materiais Recicláveis de Salgado Filho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.914.562/0001-37, Cessionário do caminhão VW/11.180 DRC 4X2, Chassi 9535V6TB3KR913627, motor 36603174, CMT=013,20T PBT=010,70T, placas BCL3104, ano 2018, um tanque/ 150 litros de diesel, a cada trinta dias, por um período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º Em contrapartida, a Cessionária “Associação dos de Catadores de Materiais Recicláveis de Salgado Filho” se comprometerá a realizar a coleta de materiais, incluindo vidros, duas vezes por semana na zona urbana e também acompanhará as equipes nas campanhas de coleta de resíduo, tanto na zona urbana quanto na zona rural, bem como prestará conta das atividades a cada seis meses.
§ 1º A alteração do termo já firmado, autorizado por meio da Lei nº 27, de 20 de abril de 2022, ocorrerá por através de termo aditivo, que especificará, de forma detalhada, as condições necessárias ao cumprimento das exigências.
Art. 3º O termo aditivo poderá ser revogado a qualquer momento, diante do descumprimento das obrigações estabelecidas, ou por interesse da administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, alterando a Lei nº 27, de 20 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal