GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2022
LEI 34/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 34/2022
LEI Nº 34, DE 01 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para o exercício de 2022, no valor de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:
11.00 SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E TURISMO
11.01 DEPTO. DE ASSIST. À IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E TURISMO
22.661.18.1.012 Festa do Vinho e do Queijo
3.3.50.43 – Subvenções Socias - Fonte 1000..................................................R$ 113.0000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais da LOA 2022:
11.00 SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E TURISMO
11.01 DEPTO. DE ASSIST. À IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E TURISMO
22.661.18.1.012 Festa do Vinho e do Queijo
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte 1000.................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1000.........R$ 93.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 01 de junho de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal