DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 49, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 49, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 49, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de brindes para os Servidores Públicos Municipais e para as crianças de zero a dez anos residentes no Município de Salgado Filho na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar brindes natalinos para os Servidores Públicos Municipais e para crianças de zero a dez anos, residentes no Município de Salgado Filho, podendo o valor total das aquisições chegar até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§1º Com o valor limite a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá elaborar um planejamento de forma a atender indistintamente todos os Servidores Públicos Municipais e crianças de zero a dez anos residentes no Município de Salgado Filho.
§2º Considera-se Servidores Públicos Municipais para efeito desta Lei os servidores efetivos, comissionados, contratados em caráter temporário, agentes políticos e celetistas, com vínculo ativo com a Administração Pública no mês de dezembro de 2021.
§3º Também farão jus aos brindes os Conselheiros Tutelares titulares que estiverem em efetivo exercício no mês de dezembro de 2021.
§4º A espécie, quantidade e formato do brinde será definido por ato do Chefe do Poder Executivo, e discriminado no edital de licitação a ser lançado para aquisição dos produtos.
Art. 2º Fica a cargo da Secretaria de Administração e Planejamento, a fixação de data, horário e local para distribuição dos brindes em conjunto com as demais Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Na definição dos brindes e dos beneficiários deve, obrigatoriamente, ser dispensado tratamento isonômico com base em critérios objetivos bem definidos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes a serem indicadas nos procedimentos próprios para aquisição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 17 de novembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal