GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
10.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA
20.608.0015.2.034 Incentivo a Produção Animal
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente - Fonte 1892.................... R$ 96.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1892
Resfriadores de Leite Conv. 185/22018 - SEAB
R$ 96.000,00
TOTAL
R$ 96.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 28 de novembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal