DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 12 de novembro de 2020
LEI Nº 27, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 27, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Desafeta e autoriza a devolução do imóvel recebido em doação ao proprietário originário e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de sua privativa destinação, para que se torne bem público disponível, o Imóvel Rural: Lote nº44 (quarenta e quatro) remanescente 44 da gleba nº 12-BA (doze-BA) do imóvel denominado COLÔNIA MISSÕES, localizado na linha Tiradentes no município de Salgado Filho, Estado do Paraná, com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Barracão, Estado do Paraná sob a matrícula n.º 10.233.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a promover o desmonte do pré-moldado edificado sobre o imóvel descrito no artigo 1º, a fim de que segundo sua conveniência e oportunidade, possa ser remontado em outra comunidade visando implementar nova agroindústria ou, para que seja utilizado para finalidade diversa.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a proceder a devolução do bem imóvel recebido em doação, ao seu proprietário originário, o senhor Nelson Favaretto, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, e Wilson Boff, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 11 de novembro de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal