GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2018
LEI Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
LEI Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018 no valor de R$ 268.883,81 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E OBRAS
15.452.0010.1003 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1814............................................R$ 268.883,81
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1814
Recap. com CBUQ e Const. de Passeios Conv. 837779/2016
R$ 268.883,81
TOTAL
R$ 268.883,81
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 26 de janeiro de 2018.
ASTÉRIO MARCHETTI
Prefeito Municipal