DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 16 de abril de 2021
LEI Nº 19, DE 15 DE ABRIL DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 19, DE 15 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 19, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 07, de 28 de maio de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 07, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O número de autorizações concedidas pela Administração Municipal para o exercício da atividade autônoma de mototaxista será fixado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, considerando a demanda estimada desta atividade e não poderá exceder a 01 (um) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes no Município.
§ 1º. O número de habitantes será verificado através dos dados estatísticos oficiais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios;
§2º. Cada vaga de mototáxi será numerada sequencialmente, a partir do número 01 (um), devendo cada autorização concedida pelo Município corresponder a um número, o qual será identificado na credencial do(a) mototaxista autorizado e na motocicleta utilizada para este fim, servindo para controle e fiscalização do Município, das demais autoridades competentes e dos próprios passageiros”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao décimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte um.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal