DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 9 de novembro de 2017
LEI 79/2017
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 79/2017
LEI Nº 79, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 158.530,00, (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0471.2.020 – Manutenção de Creches
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1105........................ R$ 5.600,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0511.2.024 – Eventos Culturais
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1501..................... R$ 75.000,00
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.452.0541.1.003 – Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1501..................... R$ 52.930,00
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0541.2.009 Atividades da Unidade
4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente - Fonte 1501............. R$ 16.500,00
09.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 CRAS
08.244.0281.2.015 – Proteção Básica dos Serviços Sociais
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1501........................ R$ 8.500,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1501
Receita de Alienações de Ativos
R$ 152.930,00
1105
Alienações de Ativos da Educação
R$ 5.600,00
TOTAL
R$ 158.530,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 08 de novembro de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal