SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 52, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 52, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 52, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, a firmar Contrato de Comodato do prédio público denominado Prédio da Cantina com Equipamentos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estada do Paraná, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo â seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato do Prédio da Cantina, edificado nos Lotes n° 15 e 16 da Quadra 48, da planta geral da cidade de Salgado Filho – PR, com a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SUDOESTE DO PARANÁ - COOAFASP, inscrita no CNPJ nº 12.123.856/0001-33, com sede social sito à Rua Álvaro Anater, nº 125, Bairro Sol Nascente, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, representada por seu Presidente, Senhor Arno Pedro Weippert, portador da C.I.RG. nº 1.808.171 e do CPF/MF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Linha Bandeirantes, Zona Rural, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, com os seguintes equipamentos:
01 Desengaçadeira/Esmagadeira;
01 Bomba Volumétrica;
01 Balança 1.000 kg;
01 Arrolhaeira Manual;
01 FiItro;
01 Engarrafadeira 5 bicos;
01 Desmanchadeira de açúcar;
01 Prensadeira;
01 Lavadeira de Garrafão;
01 Tanque Inox 10.000 Lts;
02 Tanque Inox 5,000 Lts;
02 Tanque inox 3.000 Lts;
01 Tanques Inox 1000 Lts.
Art. 2º. Fica autorizado a concessão em comodato à mencionada no Art. 1º de propriedade do Município, pelo prazo de 10 (dez) anos, e ao final do qual deverá devolver ao Município o referido bem imóvel e equipamentos ora concedido em comodato, que será utilizado no ramo de Industrialização da Uva e seus derivados.
Art. 3º. A cooperativa COMODATÁRIA se-compromete a cumprir com as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do COMODATO e com a devolução ao Município do Imóvel e Equipamentos:
I - Zelar pela conservação e manutenção do Prédio da Cantina, com as suas instalações, equipamentos e de todo o patrimônio, responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel e equipamentos, pelo uso e desgaste e pelo decurso do tempo, manter os bens em obediência aos padrões determinados pelo Departamento de Patrimônio e Engenharia da Prefeitura Municipal de Salgado Filho.
II - Providenciar na totalidade do Patrimônio permanente deste COMODATO, o pagamento de seguro contra quaisquer danos e/ou sinistro, em valores a serem fornecidos pela Prefeitura Municipal e que deverão contar do Contrato a ser celebrado, até o final da vigência do COMODATO.
III - Denunciar ao Comodante todo e qualquer defeito ou avaria estrutural do Prédio da Cantina no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após constatado.
lV - Permitir ao COMODANTE toda e qualquer vistoria ao patrimônio cedido em COMODATO, sempre que este solicitar.
V - Devolver o imóvel e os equipamentos, findo o prazo do comodato estabelecido no Artigo 2º, nas mesmas condições em que o recebeu, independentemente de interpelação judicial.
VI - Apresentar ao Poder Executivo Municipal cópia das apólices de seguro indo patrimônio cedido em Comodato, inclusive de cada renovação, as quais deverão ter validade durante a urgência do prazo do Comodato e com cobertura, de todos os bens cedidos, sob pena de responsabilização da cooperativa Comodatária.
VII - Todo e quaisquer melhoramento a ser feito no prédio da cantina cedido em Comodato, deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao Patrimônio Público Municipal, não caberá qualquer indenização ao Comodatário.
Art. 4º. Fica vedada à Comodatária, sem prévio, expresso e forma de consentimento do Comodante:
I - Transferir ou ceder â terceiros, o bem cedido em comodato e descrito no Artigo 1º, seja no seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do proprietário grupo econômico.
II - Ceder ou locar a terceiros ou a empresa do próprio grupo econômico, a qualquer título, o patrimônio cedido em comodato, mesmo parcialmente.
III - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações do prédio e construções de qualquer espécie, sem planta prévia a ser fornecida pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
IV - Em caso de dissolução ou falência da cooperativa.
Art. 5º. Considerar-se-á rescindido o comodato, para todos os efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário (Prédio da Cantina), quando:
I - Vencer o prazo de vigência do comodato.
II - Em caso de dissolução ou falência da cooperativa.
lll - Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos descritos nos
Artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao patrimônio cedido em comodato, deverá ser reparado ou ressarcido ao Comodante, sendo consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial, pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e mediante laudo de recebimento.
Art. 7º. A renovação deste comodato, só poderá ocorrer desde que, com base em Lei Municipal e a Comodatária manifestar expressamente seu interesse, no prazo prévio e mínimo de seis meses antes do término da vigência do comodato e no caso do Comodante considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e os interesses do Município, porém sempre com revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações do Comodante e Comodatário.
Art. 8º. Para qualquer ampliação das construções e do imóvel cedido em comodato, deverá ser encaminhado pedido ao Poder Executivo Municipal, que em conjunto com a aprovação do Poder Legislativo procederá a análise da viabilidade e necessidade das mesmas.
Art. 9º. O imóvel e benfeitorias ora cedidos em comodato, não poderão ser, alienados ou transferidos a terceiros, sob qualquer título, sob pena de rescisão do comodato e responsabilização cível da Comodatária.
Art. 10º. A cooperativa COMODATÁRIA, deverá ceder espaço aos produtores inscritos no Programa de Vitivinicultura do Município de Salgado Filho-PR, pera que possam utilizar-se dos equipamentos para esmagar a uva "ln natura".
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2024.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito em Exercício